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Direito Médico e
Odontológico
Área de atuação destinada à proteção e segurança do profissional da saúde em todos os aspectos necessários para o ético e adequado exercício da função, desde serviços preventivos ou consultivos, até questões adminsitrativas e judiciais.
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1. Para que serve um serviço médico preventivo e consultivo?Esse serviço é essencial para minimizar riscos legais, preservar a integridade profissional, responder de forma eficiente a incidentes, e economizar recursos financeiros. Para tanto identificamos e abordamos potenciais problemas, garantindo práticas éticas e preparação para emergências.
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2. Quais sanções podem ser aplicadas em um processo adminstrativo?As sanções e penalidades que podem ser aplicadas ao médico, conforme estabelecido pela Lei nº 3.268/1957, são diversas. Incluem advertência confidencial em aviso reservado, censura confidencial em aviso reservado, censura pública em publicação oficial, suspensão do exercício profissional por até 30 dias e, em casos extremos, a cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
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3. Qual o prazo pra defesa em processo judicial ou administrativo?Depende de algumas circunstâncias mas, em geral, o prazo padrão para apresentação da defesa judicial é de 15 dias úteis enquanto os administrativos possuem prazos como 15 dias corridos para recurso contra sindicância do CRM/CRO e prazo 30 dias corridos para defesa prévia no PEP
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4. Quais são as possíveis consequências legais de processos por erro médico e como isso pode afetar meu patrimônio como médico?Processos por erro médico podem resultar em condenações como dano material, moral, estético, pensão alimentícia e lucros cessantes, o que pode impactar significativamente o patrimônio do profissional se este não for instruído e defendido por um profissional qualificado.
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